1. OBJETO:
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O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais (doravante T&C) pelas quais se rege a utilização do site www.assessoriajuridica.eu, bem como a contratação a partir do mesmo.
2. PROPRIEDADE DO SITE:
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3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO:
A utilização do site www.assessoriajuridica.eu pressupõe a aceitação dos presentes T&C de Utilização e Contratação;
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4. PROPRIEDADE INTELECTUAL:
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5.DADOS PESSOAIS:
5.1 ACESSO LIVRE:
O acesso ao website por parte dos Utilizadores tem carácter livre, gratuito e dispensa a observância de quaisquer formalidades.
O simples acesso ao website não implica o estabelecimento de nenhum tipo de vínculo ou relação de prestação de serviços entre a o Utilizador e o(s) Advogado(s) responsável pela prestação do serviço.
A inserção neste website de informação sobre os serviços prestados pelos Advogados tem fins exclusivamente informativos
Os artigos jurídicos apresentados tem fim meramente informativo, sendo genéricos, não podendo configurar como aconselhamento profissional.
A leitura dos artigos apresentados em www.assessoriajuridica.eu não dispensa o leitor da análise de algum caso em concreto por profissional habilitado para o efeito.
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7. PREVALÊNCIA, NULIDADE OU INEFICÁCIA:
As epígrafes das cláusulas constantes deste T&C são meramente informativas e não afetarão, qualificarão ou modificarão a interpretação do mesmo.
Em caso de contradição entre uma norma constante deste T&C e uma norma constante dos T&C aplicáveis a algum dos serviços oferecidos no Portal, prevalecerá o disposto nas condições particulares desse serviço.
Caso qualquer disposição destes T&C seja considerada nula ou ineficaz, na sua totalidade ou em parte, por decisão judicial ou administrativa proferidas pelas entidades competentes, tal não afetará as restantes disposições.
8. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO:
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Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetida ao tribunal territorialmente competente. Se o Utilizador residir fora de Portugal, fica, desde já, convencionado como competentes os Tribunais portugueses, designadamente o Tribunal da Comarca de Porto Este, quando outra não seja aplicável por força da lei.
MODIFICAÇÕES:
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