Nova alteração nos processos de autorização de residência através de manifestação de interesse.

Foi publicada em 07/11/2024 nova alteração nos processos de autorização de residência com manifestação de interesse.

O procedimento de autorização de residência por manifestação de interesse está novamente em vigor?

Não. O Governo procedeu à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse, com efeitos imediatos, por via do Decreto-Lei n.º 37.º-A/2024, de 03 de junho.

Então, o que foi alterado?

Pela Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro algumas situações foram excluídas da revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse:

1. Foi ratificado que a revogação já determinada pelo Decreto-Lei n.º 37.º-A/2024, de 03 de junho não se aplica aos procedimentos de autorização de residência iniciados até 04/06/2024;
2.  Foi determinado que também não se aplica a revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse  nos casos em que, comprovadamente, a pessoa demonstre que anteriormente a 04/06/2024, independentemente de ter ou não apresentado a manifestação de interesse, se encontrava inscrita na segurança social e a realizar contribuições ao abrigo de uma atividade profissional subordinada ou independente, com vista a perfazer os 12 meses indicados na Lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional para efeitos de presunção de entrada legal em território nacional.

 

Esta foi a Alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho:

 

Alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 3.º

1 – […]

2 – O presente decreto-lei não se aplica:

a) Aos procedimentos de autorização de residência iniciados até à sua entrada em vigor;

b) Aos casos em que, comprovadamente, a pessoa demonstre que, anteriormente à sua entrada em vigor, independentemente de ter ou não apresentado a manifestação de interesses, se encontrava inscrita na segurança social e a realizar contribuições ao abrigo de uma atividade profissional subordinada ou independente, com vista a perfazer os 12 meses indicados no n.º 6 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação anterior.

3 – Os casos referidos no número anterior continuam a reger-se pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação anterior.”

 

A Lei 23/2007, de 04 de julho na sua redação anterior previa a presunção da entrada legal  em território nacional, para efeitos de manifestações de interesse para autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada,  sempre que o requerente trabalhasse em território nacional e tivesse a sua situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses.

Como será aplicada esta alteração?

Ainda não sabemos a forma em que as pessoas que estejam enquadradas nos novos requisitos poderão apresentar junto da AIMA o seu pedido de regularização em território nacional, pelo que teremos de aguardar informações do governo neste sentido.

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Todas as informações são de caráter genérico, pelo que não deverão ser consideradas como aconselhamento profissional. Cada caso é único e deverá ser analisado com individualidade.

O escritório está apto para a consultoria e assessoria jurídica sobre este tema.

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